REsp 1920434 - DECISAO

REsp 1920434 - DECISAO

O valor bloqueado (R$ 2.577,65) é inferior ao limite de 40 salários-mínimos previsto no art. 833, X, do CPC; diante de entendimento consolidado do STJ que estende essa proteção a conta-corrente, fundos e papel-moeda, a quantia deve ser reconhecida como impenhorável independentemente da natureza da conta, não havendo omissão no acórdão recorrido, razão pela qual se conhece e nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Improvimento (monocrática)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Penhora Online, Impenhorabilidade, Ordem De Penhora, BACENJUD, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Online Impenhorabilidade Ordem De Penhora BACENJUD Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Improvimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se quantia bloqueada inferior a 40 salários-mínimos é impenhorável independentemente da natureza da conta bancária
  2. 2 Qual é o ônus da prova quanto à impenhorabilidade das quantias bloqueadas (art. 854, §3º)
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes do STJ sobre extensão da impenhorabilidade de poupança a conta corrente, fundos e papel-moeda

Ratio Decidendi

O valor bloqueado (R$ 2.577,65) é inferior ao limite de 40 salários-mínimos previsto no art. 833, X, do CPC; diante de entendimento consolidado do STJ que estende essa proteção a conta-corrente, fundos e papel-moeda, a quantia deve ser reconhecida como impenhorável independentemente da natureza da conta, não havendo omissão no acórdão recorrido, razão pela qual se conhece e nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.