AREsp 1779420 - DECISAO

AREsp 1779420 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido constatou, pela movimentação da conta, que a conta-poupança foi utilizada como conta-corrente, descaracterizando sua natureza e afastando a impenhorabilidade, e porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, o que torna o especial inadmissível.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA BATISTA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora on Line, Penhora De Conta Poupança, Impenhorabilidade, Desnaturação De Conta Poupança, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Fiscal Penhora on Line Penhora De Conta Poupança Impenhorabilidade Desnaturação De Conta Poupança Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA BATISTA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 833, X, do CPC quanto à impenhorabilidade de valores em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos
  2. 2 se a movimentação da conta-poupança descaracteriza sua natureza e afasta a impenhorabilidade
  3. 3 aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido constatou, pela movimentação da conta, que a conta-poupança foi utilizada como conta-corrente, descaracterizando sua natureza e afastando a impenhorabilidade, e porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, o que torna o especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.