REsp 1920487 - DECISAO

REsp 1920487 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: SERGIO MONTENEGRO; Exequente: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO; Curador Especial: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Penhora on Line, Impenhorabilidade, Art. 833, X, Cpc/2015, BACENJUD, Honorários Recursais
Processual Civil Execução Fiscal Penhora on Line Impenhorabilidade Art. 833, X, Cpc/2015 BACENJUD Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO MONTENEGRO

Agravante/recorrente

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

Exequente

Defensoria Pública da União

Curador Especial

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.