AREsp 1767130 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal Superior não poderia reexaminar provas e fatos (Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem concluiu que o agravante não comprovou que os valores bloqueados constituíam sua remuneração, além de ter sido reconhecida a hipossuficiência para fins de assistência judiciária gratuita.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
- Outcome
- nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Penhora Online, Impenhorabilidade De Conta Corrente, Assistência Judiciária Gratuita, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Recurso Especial Seguimento Negado
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Legal Issues
- 1 Se a quantia bloqueada em conta bancária é impenhorável por se tratar de remuneração nos termos do art. 833, IV e §2º do CPC
- 2 Se a parte executada comprovou o ônus de demonstrar que os valores bloqueados referem-se à sua remuneração
- 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo tribunal superior
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal Superior não poderia reexaminar provas e fatos (Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem concluiu que o agravante não comprovou que os valores bloqueados constituíam sua remuneração, além de ter sido reconhecida a hipossuficiência para fins de assistência judiciária gratuita.
Court Disposition
nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Intimem-se.
Full Case Text
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