REsp 1917655 - DECISAO

REsp 1917655 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao Recurso Especial e desconstituiu a penhora realizada via BACENJUD, fundamentando-se no entendimento consolidado do STJ de que, mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de ativos financeiros mantém natureza acautelatória e exige prévia tentativa de citação do executado ou, ao menos, citação concomitante, de modo que a indisponibilização efetuada antes da citação é inválida.

Parties
Recorrente: AHK - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para desconstituir a penhora realizada via BACENJUD.
Legal Topics
Penhora Online, Bacenjud, Citação, Artigo 854 Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Online Bacenjud Citação Artigo 854 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AHK - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora via BACENJUD sem citação prévia
  2. 2 interpretação do art. 854 do CPC/2015
  3. 3 natureza acautelatória do bloqueio de ativos financeiros

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao Recurso Especial e desconstituiu a penhora realizada via BACENJUD, fundamentando-se no entendimento consolidado do STJ de que, mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de ativos financeiros mantém natureza acautelatória e exige prévia tentativa de citação do executado ou, ao menos, citação concomitante, de modo que a indisponibilização efetuada antes da citação é inválida.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para desconstituir a penhora realizada via BACENJUD.

Orders

  • Desconstituição da penhora realizada via BACENJUD.
  • Sem honorários recursais.