REsp 1925743 - DECISAO

REsp 1925743 - DECISAO

O acórdão regional contrariou a orientação dominante do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, a partir da Lei n. 11.382/2006, a utilização de sistemas eletrônicos de constrição (BACEN-JUD, RENAJUD, INFOJUD) independe do esgotamento de diligências extrajudiciais; por isso, reformou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos à origem para possibilitar a utilização do sistema RENAJUD requerida pelo recorrente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Penhora on Line, RENAJUD, BACEN JUD, INFOJUD, Esgotamento De Diligências, Lei 11.382/2006, Ordem De Penhora
Processo Civil Execução Fiscal Penhora on Line RENAJUD BACEN JUD INFOJUD Esgotamento De Diligências Lei 11.382/2006 +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de consulta e bloqueio via RENAJUD sem esgotamento de diligências extrajudiciais
  2. 2 aplicação e alcance da Lei n. 11.382/2006 sobre penhora eletrônica
  3. 3 controle de legalidade de acórdão regional frente à jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão regional contrariou a orientação dominante do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, a partir da Lei n. 11.382/2006, a utilização de sistemas eletrônicos de constrição (BACEN-JUD, RENAJUD, INFOJUD) independe do esgotamento de diligências extrajudiciais; por isso, reformou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos à origem para possibilitar a utilização do sistema RENAJUD requerida pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para oportunizar a utilização do Sistema RENAJUD requerida pelo Recorrente.
  • Publique-se e intimem-se.