AREsp 1053669 - DECISAO

AREsp 1053669 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a omissão relativa à aplicação do art. 649, X, do CPC/1973 (limite de 40 salários mínimos), mantendo-se, porém, o entendimento do Tribunal de origem quanto às demais matérias analisadas e afastadas.

Parties
Recorrente: TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS; Recorrentes: OUTROS; Coexecutado: Caio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/1973, Art. 544) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Pelo Stj, Com Decisão De Conhecer E Dar Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada.
Legal Topics
Penhora on Line, Impenhorabilidade De Verbas De Gabinete, Impenhorabilidade De Proventos/aposentadoria, Execução De Título Extrajudicial, Embargos De Declaração, Omissão (art. 535 Cpc/1973), Limite De 40 Salários Mínimos (art. 649, X, Cpc/1973), Proibição De Nova Penhora Quando Execução Garantida (art. 667 Cpc/1973)
Processo Civil Execução Penhora on Line Impenhorabilidade De Verbas De Gabinete Impenhorabilidade De Proventos/aposentadoria Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Omissão (art. 535 Cpc/1973) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Caio

Coexecutado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/1973, Art. 544) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Pelo Stj, Com Decisão De Conhecer E Dar Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do art. 649, X, do CPC/1973 (limite de 40 salários mínimos)
  2. 2 impenhorabilidade de valores depositados em contas correntes como salários ou proventos de aposentadoria
  3. 3 possibilidade de novas constrições sobre bens quando a execução já se encontra garantida (art. 667 CPC/1973)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a omissão relativa à aplicação do art. 649, X, do CPC/1973 (limite de 40 salários mínimos), mantendo-se, porém, o entendimento do Tribunal de origem quanto às demais matérias analisadas e afastadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão relativa ao art. 649, X, do CPC/1973