AREsp 1803058 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO GOMES DE MELO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Online, Alienação Fiduciária Em Garantia, Ordem De Preferência Da Penhora, Execução, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Penhora Online Alienação Fiduciária Em Garantia Ordem De Preferência Da Penhora Execução Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO GOMES DE MELO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da ordem de preferência de penhora (art. 835 CPC) diante de garantia contratual por alienação fiduciária
  2. 2 possibilidade de constrição sobre ativos financeiros quando existe garantia real intrínseca ao negócio
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.