AREsp 1827183 - DECISAO

AREsp 1827183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem sob o viés invocado pela parte recorrente (ausência de prequestionamento), aplicando-se a Súmula 211/STJ e precedentes que exigem prequestionamento explícito.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Online, Bacenjud, Reiteração De Diligência, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Razoabilidade
Direito Processual Civil Execução Fiscal Penhora Online Bacenjud Reiteração De Diligência Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Razoabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de renovação de pedido de penhora via BacenJud após tentativa infrutífera
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem sob o viés invocado pela parte recorrente (ausência de prequestionamento), aplicando-se a Súmula 211/STJ e precedentes que exigem prequestionamento explícito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.