AREsp 1830029 - DECISAO

AREsp 1830029 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação por não indicar de forma precisa os dispositivos legais apontados (Súmula 284/STF), necessidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), além da impossibilidade de fundar recurso especial em princípio constitucional isolado.

Parties
Agravante/recorrente: H.ROCHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora on Line, Bacen Jud, Renovação De Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Declaratórios, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Penhora on Line Bacen Jud Renovação De Penhora Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração +2 more

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Parties

H.ROCHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de renovação de penhora on line via Bacenjud
  2. 2 Requisitos para admissibilidade do recurso especial (indicação de dispositivos legais e prequestionamento)
  3. 3 Caráter protelatório de embargos de declaração e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação por não indicar de forma precisa os dispositivos legais apontados (Súmula 284/STF), necessidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), além da impossibilidade de fundar recurso especial em princípio constitucional isolado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.