AREsp 1839294 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação principal envolve suposta violação de dispositivos constitucionais (arts. 5º, XXII e 170 da CF/88), matéria de competência do STF, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 835 do CPC ao privilegiar a penhora em dinheiro diante da ausência de prova concreta de prejuízo às atividades empresariais.

Parties
Agravante: GP- CONTROL SERVICOS E PROMOCOES LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora on Line, Impenhorabilidade, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Artigo 835 Do CPC, Artigo 805 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Penhora on Line Impenhorabilidade Recurso Especial Súmula 7/stj Artigo 835 Do CPC Artigo 805 Do CPC

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Parties

GP- CONTROL SERVICOS E PROMOCOES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de violação dos arts. 5º, XXII e 170 da CF/88
  3. 3 preferência pela penhora em dinheiro nos termos do art. 835 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação principal envolve suposta violação de dispositivos constitucionais (arts. 5º, XXII e 170 da CF/88), matéria de competência do STF, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 835 do CPC ao privilegiar a penhora em dinheiro diante da ausência de prova concreta de prejuízo às atividades empresariais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.