REsp 1910053 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das questões referentes aos arts. 655-A do CPC e aos dispositivos da Lei 6.830/80, incorrendo no óbice da Súmula 282/STF, e por não atender aos requisitos para dissídio jurisprudencial (ausência de paradigma e cotejo analítico), nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §§1º e 2º do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: Fundação Nacional de Saúde FUNASA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Penhora 'on Line', Bloqueio De Numerário Via BACENJUD, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
Fundação Nacional de Saúde FUNASA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Manutenção do bloqueio de numerário via BACENJUD apesar do valor ser irrisório
- 2 Prequestionamento das matérias relativas aos arts. 655-A do CPC e 1º, 9º, III, e 11, I, da Lei 6.830/80
- 3 Exigências para conhecimento do recurso especial quanto à alínea c (dissídio jurisprudencial)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das questões referentes aos arts. 655-A do CPC e aos dispositivos da Lei 6.830/80, incorrendo no óbice da Súmula 282/STF, e por não atender aos requisitos para dissídio jurisprudencial (ausência de paradigma e cotejo analítico), nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §§1º e 2º do RISTJ.
Court Disposition
não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
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