AREsp 1831389 - DECISAO
Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial, porque a agravante não comprovou que os valores são repasses públicos com aplicação compulsória nas hipóteses do art. 833, IX, do CPC, e o acolhimento do recurso exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Penhora on Line, Impenhorabilidade De Recursos Públicos, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Regime De Precatórios
Case Brief
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Parties
COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 caracterização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do CPC
- 2 comprovação da origem pública dos valores depositados em conta
- 3 vedação ao reexame do quadro fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial, porque a agravante não comprovou que os valores são repasses públicos com aplicação compulsória nas hipóteses do art. 833, IX, do CPC, e o acolhimento do recurso exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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