AREsp 1849466 - DECISAO

AREsp 1849466 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da impenhorabilidade alegada exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada nos termos legais, não havendo identidade fática com os paradigmas apresentados.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO RUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora Online, Impenhorabilidade, Art. 833, IV, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processo Civil Execução Penhora Online Impenhorabilidade Art. 833, Iv, Cpc/2015 Súmula 7/stj Recurso Especial Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSE ANTONIO RUIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 833, IV, do CPC/2015 sobre valores depositados em conta que supostamente correspondem a pró-labore
  2. 2 Se a alegação de impenhorabilidade exige ou não reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação dos requisitos para conhecimento do recurso especial pela alínea c (divergência jurisprudencial) conforme arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da impenhorabilidade alegada exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada nos termos legais, não havendo identidade fática com os paradigmas apresentados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.