REsp 1938324 - DECISAO

REsp 1938324 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial porque a matéria de fundo demandaria revolvimento de fatos e provas (decisão do Tribunal a quo fundamentada na ausência de alteração da situação econômica do executado), obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, os dispositivos invocados não sustentam a tese recursal, e a pretensão de reiteração do BacenJud sem demonstração de modificação patrimonial foi considerada insubsistente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora Online, Bacen Jud, Renovação De Diligência, Princípio Da Razoabilidade, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de renovação da diligência via BacenJud em execução fiscal
  2. 2 interpretação dos arts. 797, 835, I, e 854 do CPC
  3. 3 observância do princípio da razoabilidade na reiteração de penhora on-line

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial porque a matéria de fundo demandaria revolvimento de fatos e provas (decisão do Tribunal a quo fundamentada na ausência de alteração da situação econômica do executado), obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, os dispositivos invocados não sustentam a tese recursal, e a pretensão de reiteração do BacenJud sem demonstração de modificação patrimonial foi considerada insubsistente.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.