REsp 1938487 - DECISAO

REsp 1938487 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial, por entender o Relator que, à luz da jurisprudência dominante do STJ e da Lei n. 11.382/2006, é desnecessário o exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar a utilização do sistema RENAJUD para localização/constrição de bens, devendo retornar os autos para possibilitar sua utilização conforme requerido pelo Recorrente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido.
Legal Topics
Penhora on Line, Renajud, Bacen Jud, Infojud, Exaurimento De Diligências, Honorários Recursais
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora on Line Renajud Bacen Jud Infojud Exaurimento De Diligências +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar a utilização de sistemas eletrônicos de constrição (Renajud/Bacenjud/Infojud)
  2. 2 Aplicação e efeitos da Lei n. 11.382/2006 sobre a penhora eletrônica
  3. 3 Interpretação e compatibilização do art.185-A do CTN com os arts. 655 e 655-A do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial, por entender o Relator que, à luz da jurisprudência dominante do STJ e da Lei n. 11.382/2006, é desnecessário o exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar a utilização do sistema RENAJUD para localização/constrição de bens, devendo retornar os autos para possibilitar sua utilização conforme requerido pelo Recorrente.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos para oportunizar a utilização do Sistema Renajud requerida pelo Recorrente.