REsp 1938484 - DECISAO

REsp 1938484 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ que, a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.382/2006, admite a penhora eletrônica via sistemas como BACEN-JUD, RENAJUD e INFOJUD sem exigir o exaurimento de diligências extrajudiciais; por isso, o Recurso Especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos e possibilitar a utilização do sistema RENAJUD pelo recorrente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido.
Legal Topics
Penhora on Line, RENAJUD, BACEN JUD, INFOJUD, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Ordem De Penhora, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Administrativo Penhora on Line RENAJUD BACEN JUD INFOJUD +3 more

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Parties

INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais para utilização dos sistemas eletrônicos de constrição (BacenJud, Renajud, Infojud)
  2. 2 aplicação da Lei nº 11.382/2006 ao regime de penhora eletrônica
  3. 3 conciliação entre art. 185-A do CTN e arts. 655 e 655-A do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ que, a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.382/2006, admite a penhora eletrônica via sistemas como BACEN-JUD, RENAJUD e INFOJUD sem exigir o exaurimento de diligências extrajudiciais; por isso, o Recurso Especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos e possibilitar a utilização do sistema RENAJUD pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos para possibilitar a utilização do Sistema RENAJUD requerida pelo Recorrente.