REsp 1940342 - DECISAO

REsp 1940342 - DECISAO

Havendo entendimento dominante do STJ de que, após a vigência da Lei 11.382/2006, não é necessário o exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar a utilização de sistemas eletrônicos de constrição (como RENAJUD), o acórdão regional que condicionou a utilização do RENAJUD a providências adicionais da exequente contrariou a jurisprudência do Tribunal, devendo ser reformado para permitir o uso do RENAJUD requerido pelo recorrente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido.
Legal Topics
Penhora on Line, RENAJUD, BACEN JUD, INFOJUD, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Indisponibilidade De Bens, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Processual Penhora on Line RENAJUD BACEN JUD INFOJUD +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar a utilização do RENAJUD
  2. 2 aplicação da Lei 11.382/2006 ao regime de penhora eletrônica
  3. 3 harmonização entre art. 185-A do CTN e arts. 655 e 655-A do CPC

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante do STJ de que, após a vigência da Lei 11.382/2006, não é necessário o exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar a utilização de sistemas eletrônicos de constrição (como RENAJUD), o acórdão regional que condicionou a utilização do RENAJUD a providências adicionais da exequente contrariou a jurisprudência do Tribunal, devendo ser reformado para permitir o uso do RENAJUD requerido pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos, a fim de que seja oportunizada a utilização do Sistema RENAJUD requerida pelo Recorrente.