AREsp 1865433 - DECISAO

AREsp 1865433 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal era indireta e dependente de análise de norma infralegal (Regulamento BacenJud), faltou prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmula 211/STJ) e havia impedimento de revisão por dissídio jurisprudencial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o regulamento BacenJud limita os bloqueios a saldos existentes no primeiro dia útil seguinte, não autorizando bloqueio permanente, e o pedido teria caráter irrazoável e potencialmente ofensivo à dignidade do executado.

Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Online, Bacen Jud, Créditos Futuros, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 7 E 211
Direito Processual Civil Penhora Online Bacen Jud Créditos Futuros Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 7 E 211

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Parties

BANCO DAYCOVAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de penhora sobre créditos futuros
  2. 2 alcance das ordens no sistema BacenJud e possibilidade de bloqueio permanente
  3. 3 prequestionamento e óbices de admissibilidade (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal era indireta e dependente de análise de norma infralegal (Regulamento BacenJud), faltou prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmula 211/STJ) e havia impedimento de revisão por dissídio jurisprudencial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o regulamento BacenJud limita os bloqueios a saldos existentes no primeiro dia útil seguinte, não autorizando bloqueio permanente, e o pedido teria caráter irrazoável e potencialmente ofensivo à dignidade do executado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.