EmbAc 33 - DECISAO

Constatado que do montante bloqueado de R$ 14.853,42 parte (R$ 4.000,00) provém de transferência de terceiros e não de verba salarial, e considerando o ônus do executado de demonstrar a impenhorabilidade, foi deferido parcialmente o pedido para desbloquear R$ 10.853,42 e manter o bloqueio sobre o saldo remanescente.

Parties: Acusada: AMANDA SANTIAGO ANDRADE SOUSA; MPF: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 June 2021
Procedural Posture: Embargos / Decisão
Outcome: Pedido parcialmente deferido
Legal Topics: Penhora on Line, Impenhorabilidade De Salários, Bloqueio Judicial, Bacenjud, Prova Da Impenhorabilidade

Processo Civil Processo Penal Penhora on Line Impenhorabilidade De Salários Bloqueio Judicial Bacenjud Prova Da Impenhorabilidade

Case Brief

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Parties

AMANDA SANTIAGO ANDRADE SOUSA

Acusada

Ministério Público Federal

MPF

Procedural Posture

Embargos / Decisão

Legal Issues

1 Se os valores bloqueados na conta corrente são impenhoráveis por se tratarem de salários/verbasa alimentares (art. 833, IV, CPC)
2 Aplicação do ônus de comprovação da impenhorabilidade pelo executado nos termos do art. 854, §3.º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido parcialmente deferido

Orders

Desbloquear o montante de R$10.853,42 na conta corrente do Banco Bradesco, agência nº 592, conta corrente nº 35147-4, titularidade da requerente.
Manter o bloqueio dos valores excedentes ao montante desbloqueado.