REsp 1938588 - DECISAO

REsp 1938588 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada no sentido de que não é necessário o esgotamento de diligências para utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD, e que não cabe ao Judiciário recusar a realização da diligência via RENAJUD quando a busca de veículos pelo executado exige o uso desse sistema; por isso deu parcial provimento ao recurso para determinar a realização da diligência através da plataforma RENAJUD.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Em Recurso Especial (provimento Parcial)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a realização da diligência através da plataforma RENAJUD.
Legal Topics
Penhora on Line, RENAJUD, INFOJUD, Esgotamento De Diligências, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Em Recurso Especial (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou não de esgotamento de diligências extrajudiciais para utilização do RENAJUD/INFOJUD
  2. 2 obrigação de o Poder Judiciário realizar consulta ao RENAJUD em lugar da parte exequente
  3. 3 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada no sentido de que não é necessário o esgotamento de diligências para utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD, e que não cabe ao Judiciário recusar a realização da diligência via RENAJUD quando a busca de veículos pelo executado exige o uso desse sistema; por isso deu parcial provimento ao recurso para determinar a realização da diligência através da plataforma RENAJUD.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a realização da diligência através da plataforma RENAJUD.

Orders

  • Determinar a realização da diligência através da plataforma RENAJUD.