AREsp 1855202 - DECISAO

AREsp 1855202 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, em parte, e negou-se provimento ao recurso pela impossibilidade de reexaminar matéria fática em razão da Súmula 7/STJ e porque a jurisprudência consolidada do STJ, após a Lei 11.382/2006, admite o bloqueio eletrônico de numerário via BACENJUD sem prévio esgotamento de diligências para localização de bens, não havendo, no caso, violação ao princípio da menor onerosidade nem elementos que justificassem a suspensão do processo por razões econômicas relacionadas à pandemia.

Parties
Agravante: ALUMBRA PRODUTOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora Online, BACENJUD, Princípio Da Menor Onerosidade, Cumprimento De Sentença, Suspensão Do Processo Por Pandemia/covid 19, Responsabilidade Patrimonial, Preservação Da Empresa, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Direito Empresarial Penhora Online BACENJUD Princípio Da Menor Onerosidade Cumprimento De Sentença Suspensão Do Processo Por Pandemia/covid 19 +3 more

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Parties

ALUMBRA PRODUTOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial e cabimento de agravo
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 necessidade ou não de esgotamento de diligências para penhora online após Lei 11.382/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, em parte, e negou-se provimento ao recurso pela impossibilidade de reexaminar matéria fática em razão da Súmula 7/STJ e porque a jurisprudência consolidada do STJ, após a Lei 11.382/2006, admite o bloqueio eletrônico de numerário via BACENJUD sem prévio esgotamento de diligências para localização de bens, não havendo, no caso, violação ao princípio da menor onerosidade nem elementos que justificassem a suspensão do processo por razões econômicas relacionadas à pandemia.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários recursais.
  • Decisão interlocutória.