AREsp 1867266 - DECISAO

AREsp 1867266 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ) e, quanto ao mérito relativo à substituição da penhora on line por outros bens, o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em análise fático-probatória que não pode ser reexaminada nesta Corte, em observância à Súmula 7/STJ; por isso o Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
Legal Topics
Penhora on Line, Princípio Da Menor Onerosidade, Ordem De Preferência De Penhora (art. 11 Da Lef), Prequestionamento Para Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos)
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Penhora on Line Princípio Da Menor Onerosidade Ordem De Preferência De Penhora (art. 11 Da Lef) Prequestionamento Para Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos)

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 aplicação do princípio da menor onerosidade e necessidade de provas concretas para afastar a ordem de preferência do art. 11 da LEF
  3. 3 uso da penhora on line versus nomeação de bens à penhora e risco de duplicidade de cobrança

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ) e, quanto ao mérito relativo à substituição da penhora on line por outros bens, o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em análise fático-probatória que não pode ser reexaminada nesta Corte, em observância à Súmula 7/STJ; por isso o Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Orders

  • Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.