REsp 1940378 - DECISAO

REsp 1940378 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, após a Lei n. 11.382/2006, a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD prescinde do esgotamento de diligências extrajudiciais, o acórdão regional que indeferiu a utilização do RENAJUD por entender que a exequente poderia consultar o DETRAN contraria essa jurisprudência, impondo-se o provimento parcial para determinar a realização da diligência RENAJUD e o prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Penhora on Line, RENAJUD, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, BACENJUD, INFOJUD
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Administrativo Penhora on Line RENAJUD Esgotamento De Diligências Extrajudiciais BACENJUD +1 more

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Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais para utilização do RENAJUD
  2. 2 competência/necessidade de intervenção do Poder Judiciário para consulta ao RENAJUD
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, após a Lei n. 11.382/2006, a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD prescinde do esgotamento de diligências extrajudiciais, o acórdão regional que indeferiu a utilização do RENAJUD por entender que a exequente poderia consultar o DETRAN contraria essa jurisprudência, impondo-se o provimento parcial para determinar a realização da diligência RENAJUD e o prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Garantir o prosseguimento da execução fiscal, com a realização da diligência RENAJUD.
  • Publique-se.