AREsp 1739939 - DECISAO

AREsp 1739939 - DECISAO

Havendo entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, após a Lei 11.382/2006, é desnecessário o esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar a utilização dos sistemas BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD, o Relator, com fulcro no art. 255, §4º, I, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, retratou a decisão monocrática anterior, tornando-a sem efeito e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para autorizar a utilização do sistema INFOJUD nos termos da fundamentação.

Parties
Agravante/insurgente: Estado da Paraíba; Executado/respondente: Parte devedora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Juízo De Retratação / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão monocrática de fls. 195-200, e-STJ, tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem; autorizada a utilização do sistema INFOJUD nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Penhora Online, INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, Arquivamento, Prescrição Intercorrente, Indisponibilidade De Bens
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Online INFOJUD BACENJUD RENAJUD Arquivamento +2 more

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante/insurgente

Parte devedora

Executado/respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Juízo De Retratação / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais para utilização dos sistemas BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD
  2. 2 Possibilidade de desarquivamento dos autos para buscas de bens quando processo está arquivado
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 40, caput e §3º, da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, após a Lei 11.382/2006, é desnecessário o esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar a utilização dos sistemas BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD, o Relator, com fulcro no art. 255, §4º, I, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, retratou a decisão monocrática anterior, tornando-a sem efeito e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para autorizar a utilização do sistema INFOJUD nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Decisão monocrática de fls. 195-200, e-STJ, tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem; autorizada a utilização do sistema INFOJUD nos termos da fundamentação.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 195-200, e-STJ, com fulcro no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.