AREsp 1728081 - DECISAO

AREsp 1728081 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática para exame do recurso especial, o Tribunal entendeu que o acórdão estadual examinou e decidiu as questões de legitimidade passiva e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa com base em documentos que demonstram a participação das empresas no mesmo grupo econômico e em precedente (Agravo de Instrumento nº 201800830937). O recurso especial limitou-se a alegações genéricas e não comprovou dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, quanto à matéria fática/probatória, aplica-se a Súmula 7/STJ, sendo inviável o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A; Agravante/recorrente: NORCON ROSSI PERFORMANCECONSTRUCOES LTDA; Parte Contrária: RINALDO TADEU PIEDADE DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Penhora on Line, Legitimidade Passiva, Contraditório E Ampla Defesa, Teoria Da Aparência, Grupo Econômico, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução De Sentença Direito Do Consumidor Penhora on Line Legitimidade Passiva Contraditório E Ampla Defesa Teoria Da Aparência Grupo Econômico +2 more

Case Brief

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Parties

NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A

Agravante/recorrente

NORCON ROSSI PERFORMANCECONSTRUCOES LTDA

Agravante/recorrente

RINALDO TADEU PIEDADE DE FARIA

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 ofensa ao art. 513, § 5º, do CPC/2015
  3. 3 legitimidade passiva das recorrentes

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para exame do recurso especial, o Tribunal entendeu que o acórdão estadual examinou e decidiu as questões de legitimidade passiva e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa com base em documentos que demonstram a participação das empresas no mesmo grupo econômico e em precedente (Agravo de Instrumento nº 201800830937). O recurso especial limitou-se a alegações genéricas e não comprovou dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, quanto à matéria fática/probatória, aplica-se a Súmula 7/STJ, sendo inviável o provimento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.