REsp 1960902 - DECISAO

REsp 1960902 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em confronto com a orientação dominante do STJ de que, após a Lei n. 11.382/2006, não é necessário o esgotamento de diligências para autorizar a penhora on line; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para reformar o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para possibilitar a utilização do sistema Renajud requerida pela recorrente.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora on Line, RENAJUD, BACENJUD, INFOJUD, Esgotamento De Diligências, Compartilhamento De Dados (decreto Nº 8.789/2016)
Processual Civil Execução Fiscal Penhora on Line RENAJUD BACENJUD INFOJUD Esgotamento De Diligências Compartilhamento De Dados (decreto Nº 8.789/2016)

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento de diligências antes de autorização de penhora on line
  2. 2 Possibilidade de utilização do sistema Renajud pela parte exequente
  3. 3 Confronto entre acórdão recorrido e jurisprudência dominante do STJ sobre penhora on line

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em confronto com a orientação dominante do STJ de que, após a Lei n. 11.382/2006, não é necessário o esgotamento de diligências para autorizar a penhora on line; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para reformar o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para possibilitar a utilização do sistema Renajud requerida pela recorrente.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja oportunizada a utilização do Sistema Renajud requerida pela Recorrente.
  • Publique-se e intimem-se.