AREsp 2526829 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia (a ordem de penhora decorre do deferimento da inicial nos termos do art. 7º, II da Lei 6.830/80), a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, as demais alegações não foram prequestionadas e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Online, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Online Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Reexame Fático Probatório (súmula 7) Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva suscitada em exceção de pré-executividade
  2. 2 ordem de penhora em razão do deferimento da inicial (art. 7º, II, Lei 6.830/80)
  3. 3 ausência de prequestionamento de questões para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia (a ordem de penhora decorre do deferimento da inicial nos termos do art. 7º, II da Lei 6.830/80), a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, as demais alegações não foram prequestionadas e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais...
  • Publique-se. Intimem-se.