REsp 2127296 - DECISAO

REsp 2127296 - DECISAO

O Tribunal considerou que a jurisprudência do STJ admite a utilização dos sistemas BACEN-JUD e SISBAJUD mesmo antes do esgotamento das diligências para localização de bens, com base na Lei n. 11.382/2006 e em precedentes desta Corte (incluindo Tema Repetitivo n. 425), e por isso deu provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema on-line.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora on Line, Execução Fiscal, BACEN JUD, SISBAJUD, Esgotamento De Diligências
Processual Civil Tributário Penhora on Line Execução Fiscal BACEN JUD SISBAJUD Esgotamento De Diligências

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização dos sistemas BACEN-JUD e SISBAJUD antes do esgotamento de diligências
  2. 2 obrigatoriedade do exaurimento de diligências para autorizar penhora on-line

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a jurisprudência do STJ admite a utilização dos sistemas BACEN-JUD e SISBAJUD mesmo antes do esgotamento das diligências para localização de bens, com base na Lei n. 11.382/2006 e em precedentes desta Corte (incluindo Tema Repetitivo n. 425), e por isso deu provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema on-line.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema on-line.
  • Publique-se. Intimem-se.