REsp 2130710 - DECISAO

REsp 2130710 - DECISAO

Havendo precedente repetitivo aplicável, o Superior Tribunal de Justiça considerou prejudicado o recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, com exclusividade e em caráter definitivo, verifique a conformidade do acórdão recorrido com o julgado repetitivo e proceda nos termos do art. 1.030, I, b, e II do CPC (negativa de seguimento se em conformidade ou encaminhamento ao colegiado para juízo de retratação se divergir).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação (art. 1.030, I, B, E Ii, Cpc)
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação ao precedente (art. 1.030, I, b, e II, CPC).
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, Diligências De Localização Do Devedor, Precedentes Repetitivos (tema 219/tema 425), Juízo De Adequação Ao Precedente
Processo Civil Execução Fiscal Penhora on Line SISBAJUD Diligências De Localização Do Devedor Precedentes Repetitivos (tema 219/tema 425) Juízo De Adequação Ao Precedente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação (art. 1.030, I, B, E Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou não de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar bloqueio eletrônico de depósitos (SISBAJUD)
  2. 2 aplicação de precedentes repetitivos aos casos envolvendo bloqueio eletrônico
  3. 3 competência do Tribunal de origem para realizar juízo de adequação ao precedente formado em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Havendo precedente repetitivo aplicável, o Superior Tribunal de Justiça considerou prejudicado o recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, com exclusividade e em caráter definitivo, verifique a conformidade do acórdão recorrido com o julgado repetitivo e proceda nos termos do art. 1.030, I, b, e II do CPC (negativa de seguimento se em conformidade ou encaminhamento ao colegiado para juízo de retratação se divergir).

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação ao precedente (art. 1.030, I, b, e II, CPC).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.
  • Negativa de seguimento do recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o julgado repetitivo; ou encaminhamento ao órgão colegiado para eventual juízo de retratação se divergir.