REsp 2127428 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, por entender o STJ que o acórdão recorrido contrariou a orientação jurisprudencial consolidada de que, após a Lei n. 11.382/2006, não é exigível o prévio esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar a utilização de sistemas de penhora eletrônica; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que oportunize a utilização do SISBAJUD pela parte exequente, sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens penhoráveis.

Parties
Exequente/recorrente: Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso conhecido e provido
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Bacen Jud/infojud/renajud, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Efetividade Da Execução
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Online SISBAJUD Bacen Jud/infojud/renajud Esgotamento De Diligências Extrajudiciais Efetividade Da Execução

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Parties

Município de Campo Grande

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio esgotamento de diligências extrajudiciais para utilização de sistemas de penhora eletrônica (SISBAJUD/BacenJud/Infojud/Renajud)
  2. 2 competência do juiz para autorizar penhora eletrônica independentemente de tentativas extrajudiciais
  3. 3 aplicação do art. 11 da Lei 6.830/1980 e do art. 854 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, por entender o STJ que o acórdão recorrido contrariou a orientação jurisprudencial consolidada de que, após a Lei n. 11.382/2006, não é exigível o prévio esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar a utilização de sistemas de penhora eletrônica; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que oportunize a utilização do SISBAJUD pela parte exequente, sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens penhoráveis.

Court Disposition

recurso conhecido e provido

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que oportunize a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora