REsp 2132426 - DECISAO

REsp 2132426 - DECISAO

Por seguir a jurisprudência consolidada do STJ de que, após a vigência da Lei n. 11.382/2006, é desnecessário o esgotamento das diligências para autorizar a utilização dos sistemas eletrônicos (ex.: BACEN-JUD, SISBAJUD) em execuções fiscais, deu-se provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Penhora Online, BACEN JUD, SISBAJUD, Execução Fiscal, Esgotamento De Diligências, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Tributário Penhora Online BACEN JUD SISBAJUD Execução Fiscal Esgotamento De Diligências Princípio Da Menor Onerosidade

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de sistemas eletrônicos (BACEN-JUD, SISBAJUD) antes do esgotamento de diligências para localização de bens penhoráveis
  2. 2 Autorização de bloqueio eletrônico de ativos em execução fiscal
  3. 3 Aplicação de entendimentos vinculantes do STJ e súmulas quanto à admissibilidade e limites do reexame de provas

Ratio Decidendi

Por seguir a jurisprudência consolidada do STJ de que, após a vigência da Lei n. 11.382/2006, é desnecessário o esgotamento das diligências para autorizar a utilização dos sistemas eletrônicos (ex.: BACEN-JUD, SISBAJUD) em execuções fiscais, deu-se provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.
  • Publique-se. Intimem-se.