REsp 2132030 - DECISAO

REsp 2132030 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, autorizando a utilização de sistemas eletrônicos para busca e constrição de bens e valores (BACEN-JUD/SISBAJUD) mesmo antes do esgotamento das diligências, fundando-se em jurisprudência consolidada (AREsp 1.528.536/RJ; Tema Repetitivo n. 425) e na interpretação da Lei n. 11.382/2006.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online, BACEN JUD, SISBAJUD, Esgotamento De Diligências, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Online BACEN JUD SISBAJUD Esgotamento De Diligências Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de sistemas eletrônicos (BACEN-JUD e SISBAJUD) antes de esgotadas as diligências para localização de bens penhoráveis
  2. 2 Recusa de bem oferecido à penhora por inobservância da ordem legal (art. 11 da Lei n. 6.830/1980) e limites dessa recusa

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, autorizando a utilização de sistemas eletrônicos para busca e constrição de bens e valores (BACEN-JUD/SISBAJUD) mesmo antes do esgotamento das diligências, fundando-se em jurisprudência consolidada (AREsp 1.528.536/RJ; Tema Repetitivo n. 425) e na interpretação da Lei n. 11.382/2006.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.
  • Publique-se.