REsp 2073931 - DECISAO

REsp 2073931 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido estava em dissonância com a orientação consolidada nos Temas repetitivos (especialmente Tema 425), caracterizando error in procedendo, e por isso cassou o acórdão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação, o órgão colegiado decida em conformidade com as diretrizes firmadas nos Temas 219 e 425.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Recurso E Cassação Do Acórdão Recorrido, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Recurso conhecido; acórdão recorrido cassado por error in procedendo; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação em conformidade com os Temas 219 e 425.
Legal Topics
Penhora on Line, Sisbajud/bacen JUD, Recurso Repetitivo, Esgotamento De Diligências, Juízo De Retratação
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Sisbajud/bacen JUD Recurso Repetitivo Esgotamento De Diligências Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Recurso E Cassação Do Acórdão Recorrido, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 É necessário o esgotamento de diligências para autorizar a penhora on line (SISBAJUD/BACEN-JUD) em execução fiscal?
  2. 2 Pode o Tribunal manter acórdão divergente da orientação do STJ em recurso repetitivo sem identificar questão jurídica não analisada no julgamento paradigmático?
  3. 3 Aplicação dos Temas 219 e 425 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido estava em dissonância com a orientação consolidada nos Temas repetitivos (especialmente Tema 425), caracterizando error in procedendo, e por isso cassou o acórdão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação, o órgão colegiado decida em conformidade com as diretrizes firmadas nos Temas 219 e 425.

Court Disposition

Recurso conhecido; acórdão recorrido cassado por error in procedendo; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação em conformidade com os Temas 219 e 425.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido (fls. 98/107).
  • Determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, o órgão colegiado decida em conformidade com as diretrizes firmadas nos Temas 219 e 425.