REsp 2132438 - DECISAO

REsp 2132438 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do STJ e o entendimento repetitivo de que a utilização dos sistemas eletrônicos (p.ex. BACEN-JUD) dispensa o exaurimento das diligências extrajudiciais após a vigência da Lei n. 11.382/2006, deu-se provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Dado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora Online, BACEN JUD, SISBAJUD, Esgotamento De Diligências, Execução Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Online BACEN JUD SISBAJUD Esgotamento De Diligências

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de sistemas eletrônicos (BACEN-JUD, SISBAJUD) antes do esgotamento de diligências para localização de bens penhoráveis
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade e recusa de bem oferecido à penhora pela inobservância da ordem legal

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ e o entendimento repetitivo de que a utilização dos sistemas eletrônicos (p.ex. BACEN-JUD) dispensa o exaurimento das diligências extrajudiciais após a vigência da Lei n. 11.382/2006, deu-se provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial

Orders

  • Autorizar a busca de bens via sistema eletrônico
  • Publique-se