REsp 2132370 - DECISAO

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O recurso foi provido porque a jurisprudência do STJ reconhece que a utilização dos sistemas eletrônicos BACEN-JUD e SISBAJUD é possível mesmo antes do esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis, sendo desnecessário esperar o exaurimento de tais diligências para autorizar a busca e bloqueio de valores via sistema eletrônico (conforme Lei n. 11.382/2006 e entendimento consolidado, p.ex. Tema Repetitivo n. 425).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Penhora Online, BACEN JUD, SISBAJUD, Execução Fiscal, Bloqueio De Ativos Financeiros, Penhora
Processual Civil Tributário Penhora Online BACEN JUD SISBAJUD Execução Fiscal Bloqueio De Ativos Financeiros Penhora

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de sistemas eletrônicos (BACEN-JUD e SISBAJUD) antes do esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis
  2. 2 recusa de bem oferecido à penhora por inobservância da ordem legal (art. 11 da Lei n. 6.830/1980)
  3. 3 incidência dos requisitos de prequestionamento e das súmulas 211 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a jurisprudência do STJ reconhece que a utilização dos sistemas eletrônicos BACEN-JUD e SISBAJUD é possível mesmo antes do esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis, sendo desnecessário esperar o exaurimento de tais diligências para autorizar a busca e bloqueio de valores via sistema eletrônico (conforme Lei n. 11.382/2006 e entendimento consolidado, p.ex. Tema Repetitivo n. 425).

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Autorizar a busca de bens via sistema eletrônico (BACEN-JUD/SISBAJUD).
  • Publique-se.