REsp 2073238 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Com Decisão De Ofício E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc)

Legal Issues

1. 1 Necessidade ou não de esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar bloqueio/penhora online via SISBAJUD
2. 2 Possibilidade de o tribunal de origem manter acórdão divergente de entendimentos firmados em recursos repetitivos
3. 3 Aplicação dos Temas 219 e 425/STJ em execuções fiscais, inclusive em massa

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido se mostra em dissonância com a orientação consolidada nos Temas 219 e 425/STJ; não tendo o Tribunal de origem identificado questão jurídica nova e não abordada nos repetitivos que justificasse manter o acórdão divergente, o STJ declarou prejudicado o recurso e cassou a decisão de fls. 103/111, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em juízo de retratação, decida em conformidade com as diretrizes fixadas nos mencionados repetitivos.

Court Disposition

Recurso especial considerado prejudicado de ofício; cassada a decisão de fls. 103/111; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para juízo de retratação em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ.

Orders

• Cassação da decisão de fls. 103/111
• Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para que, em juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC), o órgão colegiado decida nos termos dos Temas 219 e 425/STJ