REsp 2132033 - DECISAO

REsp 2132033 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece desnecessário o esgotamento das diligências para autorizar a penhora online (sistemas BACEN-JUD, SISBAJUD) após a vigência da Lei n. 11.382/2006, deu-se provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.
Legal Topics
Penhora Online, BACEN JUD, SISBAJUD, Esgotamento De Diligências, Penhora, Bloqueio De Ativos Financeiros
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Online BACEN JUD SISBAJUD Esgotamento De Diligências Penhora +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de sistemas eletrônicos (BACEN-JUD, SISBAJUD) antes do esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis
  2. 2 Compatibilidade da medida com o princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece desnecessário o esgotamento das diligências para autorizar a penhora online (sistemas BACEN-JUD, SISBAJUD) após a vigência da Lei n. 11.382/2006, deu-se provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.

Orders

  • Autorizar a busca de bens via sistema eletrônico (BACEN-JUD/SISBAJUD)
  • Publique-se