REsp 2128146 - DECISAO

REsp 2128146 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu entendimento de que, em execução fiscal, a utilização do sistema informatizado para penhora de valores (SISBAJUD/BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD/Serasajud) não depende da comprovação, pelo exequente, do exaurimento de vias extrajudiciais de localização de bens; por isso, estando o acórdão recorrido condicionado à prévia tentativa de localização de outros bens, cassou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de execução para oportunizar a utilização do SISBAJUD sem tal condicionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao juízo da execução fiscal para possibilitar a utilização do SISBAJUD pela parte exequente sem condicioná-la ao esgotamento de diligências extrajudiciais.
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, BACENJUD, INFOJUD, Exaurimento De Diligências Extrajudiciais, Ordem De Preferência Da Penhora, Lei N. 11.382/2006, Tema 219 Do STJ, Tema 425 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Online SISBAJUD BACENJUD INFOJUD Exaurimento De Diligências Extrajudiciais +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de exaurimento de diligências extrajudiciais antes de autorizar penhora eletrônica
  2. 2 Poder do juiz de alterar a ordem de preferência da penhora (art. 835, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade dos sistemas Bacenjud/Infojud/Renajud/Serasajud/SISBAJUD em execução fiscal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu entendimento de que, em execução fiscal, a utilização do sistema informatizado para penhora de valores (SISBAJUD/BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD/Serasajud) não depende da comprovação, pelo exequente, do exaurimento de vias extrajudiciais de localização de bens; por isso, estando o acórdão recorrido condicionado à prévia tentativa de localização de outros bens, cassou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de execução para oportunizar a utilização do SISBAJUD sem tal condicionamento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao juízo da execução fiscal para possibilitar a utilização do SISBAJUD pela parte exequente sem condicioná-la ao esgotamento de diligências extrajudiciais.

Orders

  • Conheço do recurso e dou-lhe provimento.
  • Cassação do acórdão recorrido.