REsp 2127701 - DECISAO

REsp 2127701 - DECISAO

O STJ concluiu que, em conformidade com sua jurisprudência consolidada após a Lei n. 11.382/2006, não é exigível o esgotamento de diligências extrajudiciais antes de autorizar a utilização do SISBAJUD; por conseguinte, cassou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao juízo da execução para possibilitar a utilização do SISBAJUD pela parte exequente sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens.

Parties
Exequente: Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao juízo da execução fiscal para que seja oportunizada a utilização do SISBAJUD pela parte exequente sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora.
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Penhora Eletrônica, Diligências Extrajudiciais, Efetividade Da Execução, Bacen Jud, Renajud, Infojud
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Online SISBAJUD Penhora Eletrônica Diligências Extrajudiciais Efetividade Da Execução +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Campo Grande

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de exaurimento de diligências extrajudiciais antes da penhora eletrônica via SISBAJUD
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre utilização de sistemas BacenJud/InfoJud/Renajud
  3. 3 Compatibilidade entre art. 11 da Lei de Execução Fiscal e medidas eletrônicas de constrição

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, em conformidade com sua jurisprudência consolidada após a Lei n. 11.382/2006, não é exigível o esgotamento de diligências extrajudiciais antes de autorizar a utilização do SISBAJUD; por conseguinte, cassou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao juízo da execução para possibilitar a utilização do SISBAJUD pela parte exequente sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao juízo da execução fiscal para que seja oportunizada a utilização do SISBAJUD pela parte exequente sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora.

Orders

  • Acórdão recorrido cassado
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para oportunizar a utilização do sistema SISBAJUD pela parte exequente sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora