REsp 2128938 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

1. 1 necessidade ou não de exaurimento de diligências extrajudiciais antes de autorizar penhora eletrônica
2. 2 possibilidade de o juiz alterar ordem de preferência da penhora (art. 835, §1º do CPC)
3. 3 aplicação do art. 854 do CPC/2015 e utilização de sistemas informatizados de constrição

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que o indeferimento da penhora online condicionado à tentativa prévia de localização de outros bens contraria a jurisprudência consolidada após a Lei n. 11.382/2006; determinou-se a cassação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao juízo de execução para que seja oportunizada a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente sem condicionar o ato ao esgotamento de diligências extrajudiciais.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado.

Orders

• Cassação do acórdão recorrido.
• Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que oportunize a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente sem condicionar o ato à tentativa prévia de localização de outros bens passíveis de penhora.