REsp 2133352 - DECISAO

REsp 2133352 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, após a vigência da Lei 11.382/2006, não é necessário o prévio exaurimento de diligências para a realização da penhora online, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se a penhora online.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online, Execução Fiscal, Ordem De Penhora, Esgotamento De Diligências, Sistemas BACEN Jud/infojud/sisbajud, Lei 11.382/2006
Processual Civil Tributário Penhora Online Execução Fiscal Ordem De Penhora Esgotamento De Diligências Sistemas BACEN Jud/infojud/sisbajud Lei 11.382/2006

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento de diligências para autorizar penhora online
  2. 2 Aplicabilidade do art. 655-A do CPC e do art. 185-A do CTN às penhoras eletrônicas
  3. 3 Observância da ordem de preferência na penhora (art. 11 da Lei 6.830/80 e art. 835 do CPC)

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, após a vigência da Lei 11.382/2006, não é necessário o prévio exaurimento de diligências para a realização da penhora online, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se a penhora online.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se a penhora online