REsp 2133566 - DECISAO
Sendo pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, após a vigência da Lei n. 11.382/2006, não é necessário o esgotamento das diligências para autorizar-se a penhora on-line via sistemas eletrônicos (p.ex. BACEN-JUD, SISBAJUD), deu-se provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- dou provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Penhora Online, BACEN JUD, SISBAJUD, Esgotamento De Diligências, Bloqueio De Ativos Financeiros, Princípio Da Menor Onerosidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Possibilidade de utilização dos sistemas eletrônicos (BACEN-JUD, SISBAJUD) antes do esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis
- 2 Recusa de bem oferecido à penhora por inobservância da ordem legal (art. 11 da Lei n. 6.830/1980)
- 3 Limites ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Sendo pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, após a vigência da Lei n. 11.382/2006, não é necessário o esgotamento das diligências para autorizar-se a penhora on-line via sistemas eletrônicos (p.ex. BACEN-JUD, SISBAJUD), deu-se provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.
Court Disposition
dou provimento ao recurso especial
Orders
- Autorizar a busca de bens via sistema eletrônico (sistemas BACEN-JUD/SISBAJUD)
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment