REsp 2133270 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça decidiu dar provimento ao recurso especial porque a sua jurisprudência consolidada admite a utilização dos sistemas eletrônicos (BACEN-JUD, SISBAJUD) para localização e constrição de valores do devedor mesmo antes de esgotadas as diligências de busca de bens penhoráveis, especialmente após a vigência da Lei n. 11.382/2006 e nos termos do Tema Repetitivo n. 425.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.
Legal Topics
Penhora Online, BACEN JUD, SISBAJUD, Esgotamento De Diligências, Bloqueio De Ativos Financeiros
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Online BACEN JUD SISBAJUD Esgotamento De Diligências Bloqueio De Ativos Financeiros

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de sistemas eletrônicos (BACEN-JUD, SISBAJUD) para localização e penhora de valores antes do esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis
  2. 2 Recusa de bem oferecido à penhora por inobservância da ordem legal
  3. 3 Incidência de súmulas e limites ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu dar provimento ao recurso especial porque a sua jurisprudência consolidada admite a utilização dos sistemas eletrônicos (BACEN-JUD, SISBAJUD) para localização e constrição de valores do devedor mesmo antes de esgotadas as diligências de busca de bens penhoráveis, especialmente após a vigência da Lei n. 11.382/2006 e nos termos do Tema Repetitivo n. 425.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.
  • Publique-se.