REsp 2134664 - DECISAO

REsp 2134664 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível a utilização de sistemas eletrônicos (por ex., BACEN-JUD e SISBAJUD) para localização e constrição de valores do devedor mesmo antes do exaurimento das diligências extrajudiciais, com fundamento na jurisprudência consolidada após a vigência da Lei n. 11.382/2006, razão pela qual foi dado provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.
Legal Topics
Penhora Online, Execução Fiscal, Bloqueio De Ativos Financeiros, Sistemas Eletrônicos (bacen JUD, Sisbajud), Esgotamento De Diligências, Princípio Da Menor Onerosidade
Processo Civil Direito Tributário Penhora Online Execução Fiscal Bloqueio De Ativos Financeiros Sistemas Eletrônicos (bacen Jud, Sisbajud) Esgotamento De Diligências Princípio Da Menor Onerosidade

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização dos sistemas eletrônicos BACEN-JUD e SISBAJUD antes do esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis
  2. 2 Compatibilidade da penhora on-line com a execução fiscal e com a ordem legal de oferecimento de bens
  3. 3 Incidência de súmulas e temas repetitivos quanto ao prequestionamento e reexame de provas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível a utilização de sistemas eletrônicos (por ex., BACEN-JUD e SISBAJUD) para localização e constrição de valores do devedor mesmo antes do exaurimento das diligências extrajudiciais, com fundamento na jurisprudência consolidada após a vigência da Lei n. 11.382/2006, razão pela qual foi dado provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.

Orders

  • Autorizar a busca de bens via sistema eletrônico
  • Publique-se