REsp 2132435 - DECISAO

REsp 2132435 - DECISAO

O indeferimento do pedido de utilização do sistema Sisbajud por ausência de prévias diligências frustra a jurisprudência vinculante do STJ (Tema 219) e do STF (Tema 631); desde a vigência da Lei n. 11.382/2006 não se exige do credor a prova de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora eletrônica, sendo o dinheiro preferido nos termos do art. 11, I, da LEF; dificuldades operacionais do juízo não justificam restringir o direito de utilização do sistema previsto no art. 854 do CPC/2015; por isso o recurso especial deve ser provido para deferir o uso do Sisbajud.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Penhora Online, Sisbajud/bacen Jud, Ordem De Preferência De Penhora (art. 11 Lef), Diligências Para Localização De Bens
Execução Fiscal Processo Civil Penhora Online Sisbajud/bacen Jud Ordem De Preferência De Penhora (art. 11 Lef) Diligências Para Localização De Bens

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exigência de prévias diligências para deferimento de penhora eletrônica via Sisbajud
  2. 2 possibilidade de utilização do Sisbajud independentemente de esgotamento de vias extrajudiciais de localização de bens

Ratio Decidendi

O indeferimento do pedido de utilização do sistema Sisbajud por ausência de prévias diligências frustra a jurisprudência vinculante do STJ (Tema 219) e do STF (Tema 631); desde a vigência da Lei n. 11.382/2006 não se exige do credor a prova de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora eletrônica, sendo o dinheiro preferido nos termos do art. 11, I, da LEF; dificuldades operacionais do juízo não justificam restringir o direito de utilização do sistema previsto no art. 854 do CPC/2015; por isso o recurso especial deve ser provido para deferir o uso do Sisbajud.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud
  • Determinar ao juízo de primeiro grau que tome as providências cabíveis para cumprimento desta decisão