REsp 2135594 - DECISAO

REsp 2135594 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado nesta Corte e legislação (Lei 11.382/2006, arts. 655 e 655-A do CPC) que tornou desnecessário o esgotamento de diligências extrajudiciais para a decretação de penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras, o acórdão recorrido que condicionou a autorização do SisbaJud ao exaurimento dessas diligências contrariou a jurisprudência do STJ; assim, com fundamento em arts. 932, V, do CPC e dispositivos regimentais, o recurso especial foi conhecido e provido para determinar a utilização do sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo recorrente.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Penhora on Line, Bacen Jud, Sisba Jud, Infojud, Renajud, Lei 11.382/2006, Art. 655 Do CPC, Art. 655 a Do CPC, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora on Line Bacen Jud Sisba Jud Infojud Renajud +4 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora on line via BacenJud/SisbaJud/Infojud/Renajud
  2. 2 Aplicação da Lei 11.382/2006 e regime intertemporal
  3. 3 Compatibilidade entre art. 185-A do CTN, art. 11 da LEF e arts. 655 e 655-A do CPC

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado nesta Corte e legislação (Lei 11.382/2006, arts. 655 e 655-A do CPC) que tornou desnecessário o esgotamento de diligências extrajudiciais para a decretação de penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras, o acórdão recorrido que condicionou a autorização do SisbaJud ao exaurimento dessas diligências contrariou a jurisprudência do STJ; assim, com fundamento em arts. 932, V, do CPC e dispositivos regimentais, o recurso especial foi conhecido e provido para determinar a utilização do sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo recorrente.

Court Disposition

CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos para oportunizar a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo Recorrente.
  • Publique-se. Intime-se.