REsp 2133160 - DECISAO

REsp 2133160 - DECISAO

O STJ decidiu que, em execução civil ou execução fiscal, não é exigido o esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar a realização de penhora on line por meio dos sistemas Bacenjud, Renajud ou Infojud, razão pela qual deu provimento ao Recurso Especial para afastar a exigência imposta pelo Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Penhora on Line, Bacen Jud, Renajud, Infojud, Esgotamento De Diligências
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Bacen Jud Renajud Infojud Esgotamento De Diligências

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora on line
  2. 2 Aplicabilidade dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud em execução fiscal e execução civil

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, em execução civil ou execução fiscal, não é exigido o esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar a realização de penhora on line por meio dos sistemas Bacenjud, Renajud ou Infojud, razão pela qual deu provimento ao Recurso Especial para afastar a exigência imposta pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.