REsp 2132420 - DECISAO

REsp 2132420 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência desta Corte, especialmente o entendimento firmando no Tema 425 e em precedentes indicados, concluiu-se que a utilização do SISBAJUD/BACENJUD para penhora on-line não exige prova de esgotamento prévio de diligências extrajudiciais; no caso, o executado foi citado e não pagou, de modo que o indeferimento da penhora on-line pelo juízo a quo conflitou com a jurisprudência superior, devendo o recurso ser provido.

Parties
Recorrente: Município de Campo Grande; Executado: Darci de Almeida Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Concedido
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Penhora Online, Sisbajud/bacenjud/infojud/renajud, Exaurimento De Diligências Extrajudiciais, Substituição De Penhora
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Online Sisbajud/bacenjud/infojud/renajud Exaurimento De Diligências Extrajudiciais Substituição De Penhora

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Parties

Município de Campo Grande

Recorrente

Darci de Almeida Ferreira

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais antes da penhora on-line
  2. 2 poder do juízo de alterar ordem de preferência da penhora
  3. 3 substituição da penhora em dinheiro por outros bens

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência desta Corte, especialmente o entendimento firmando no Tema 425 e em precedentes indicados, concluiu-se que a utilização do SISBAJUD/BACENJUD para penhora on-line não exige prova de esgotamento prévio de diligências extrajudiciais; no caso, o executado foi citado e não pagou, de modo que o indeferimento da penhora on-line pelo juízo a quo conflitou com a jurisprudência superior, devendo o recurso ser provido.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se