REsp 2134757 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com sua jurisprudência e precedentes, concluiu que não é necessário o esgotamento das diligências para autorizar a utilização dos sistemas eletrônicos (BacenJud/SISBAJUD) para busca e constrição de ativos financeiros, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado
Outcome: Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.
Legal Topics: Penhora Online, Bacen Jud, SISBAJUD, Esgotamento De Diligências, Princípio Da Menor Onerosidade, Bloqueio Eletrônico De Ativos Financeiros

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Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

1 possibilidade de utilização de sistemas eletrônicos (BacenJud/SISBAJUD) antes do esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis
2 recusa de bem oferecido à penhora por inobservância da ordem legal
3 impedimento de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.

Orders

Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.
Publique-se.